Bancos não poderão mais recusar pagamentos de boletos

Projeto de lei determina que bancos não poderão mais recusar o recebimento de contas e taxas diversas, inclusive boletos bancários de outras instituições.

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A Câmara Municipal aprovou, no dia 08 de março, o projeto de lei nº 1716/2016, de autoria do vereador Reimont, que facilitará a vida de milhões de cidadãs e cidadãos do Rio. A proposta, que teve 35 votos favoráveis e dois contrários, determina que os bancos não poderão mais recusar o recebimento de contas de consumo – como água, luz, telefone e taxas diversas – e de boletos bancários, inclusive de outras instituições, desde que dentro do prazo de vencimento. Além disso, estabelece que não haja qualquer tipo de distinção no atendimento entre clientes e não clientes. O projeto de lei segue, agora, para ser sancionado pelo prefeito.

Na defesa do projeto, no plenário, Reimont destacou que “uma agência bancária não pode negar atendimento a uma pessoa que, por exemplo, tem dificuldade de acessar uma máquina. O banco não pode negar o atendimento presencial. Compreendo que o capital não pode estar à frente do trabalho. Hoje, o país convive com um governo ilegítimo, que tem destruído postos de trabalho. Nós estamos tentando garantir que o trabalhador bancário tenha o seu posto preservado. O que os bancos fazem é explorar e explorar. O Itaú teve, só em um semestre, R$ 13 bilhões de lucro. Isso não é fruto de trabalho, não; isso é fruto da exploração”.

Para cumprir a lei que define um prazo limite de tempo de espera por atendimento, os bancos empurram os clientes para outros canais de atendimento que não seja o guichê da agência, distorcendo a legislação e gerando o esvaziamento da atividade bancária. Restringir o acesso de clientes e usuários aos serviços está em desacordo com a função social dos bancos, pois o guichê de caixa faz parte da atividade-fim das instituições financeiras: realização de operações de pagamentos, recebimentos, saques e depósitos.

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