Cidadania em Situação de Rua e leis sem regulamentação

A exposição comemora a Lei, de autoria do vereador Reimont, que institui o Programa Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua. Embora completando um ano de aprovada, e mesmo sendo sancionada, até hoje a lei não foi regulamentada pelo prefeito, o que impede a sua aplicação efetiva.

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Para comemorar o primeiro ano da aprovação da Lei 6350/2018, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro abriu ao público a exposição fotográfica Cidadania em Situação de Rua. A mostra reúne trabalhos de fotógrafos amadores e profissionais que, gratuitamente, registraram momentos de uma população crescente, mas invisível.

A iniciativa é da Comissão Especial de População em Situação de Rua, presidida por Reimont, que também é o autor da Lei. Embora completando um ano de aprovada, e mesmo sendo sancionada pelo prefeito Marcelo Crivella, até hoje a lei não foi regulamentada, o que impede a sua aplicação efetiva.

É o mesmo caso de outras cinco leis do nosso mandato, que, apesar de importantes para a cidade, continuam aguardando a regulamentação, que precisa ser feita pelo prefeito, como a que acaba com a dupla função para os motoristas de ônibus e obriga a volta dos cobradores. Para romper a apatia, inércia ou falta de vontade do Executivo, o vereador acionou o Ministério Público do Rio de Janeiro, em ação sob o protocolo de n° 2019.00332392. Os pedidos, segundo o Procurador-Geral de Justiça, Sr. José Eduardo C. Gussem, já foram encaminhados às Promotorias de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e de Defesa do Consumidor e Contribuinte, “para adoção das providências cabíveis”. Estamos acompanhando, para que haja uma solução no prazo mais curto possível.

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