Decreto de Eventos não se sobrepõe à Lei

“A resposta deixa claro que as manifestações da Arte Pública, desde que obedeçam aos critérios da Lei, não precisarão de autorização prévia”

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A Comissão de Cultura da Câmara recebeu na terça-feira, dia 08/08, a resposta oficial do chefe de gabinete do prefeito, Sr. Ailton Cardoso da Silva, ao requerimento de informações sobre o Decreto 43.219/2017, o chamado Decreto de Eventos.

Um dos principais pontos do documento esclarece que o decreto não vai interferir nas apresentações de Arte Pública, uma vez que estas são regidas pela Lei 5.429/12, a conhecida Lei do Artistas de Rua, de autoria do vereador Reimont, presidente da Comissão.

“A resposta deixa claro que as manifestações da Arte Pública, desde que obedeçam aos critérios da Lei, não precisarão de autorização prévia”, explica o parlamentar.

Para conhecer a resposta da Prefeitura e a Lei do Artista de Rua, visite a página https://www.facebook.com/comissaocultura/

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