Direitos da População de Rua

A reunião da Comissão Especial da População em Situação de Rua destacou a importância de derrubar o veto do prefeito ao projeto que estabelece uma política municipal para o segmento.

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No dia 18/04, na reunião da Comissão Especial da População em Situação de Rua, presidida por Reimont, o novo secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Mendes de Jesus, ouviu os diversos segmentos representados. Um dos pontos de debate foi o inexplicável veto integral do prefeito ao Projeto de Lei 1543/2015, que cria a política pública para a população em situação de rua, seguido da publicação de um decreto com o mesmo teor da legislação aprovada pela Câmara Municipal e rejeitada por Crivella.

Além de inesperada e surpreendente, a decisão do prefeito, de trocar uma LEI por um decreto foi considerada um retrocesso e um grande risco – “Decreto pode ser revogado e a Lei é perene”, lembrou Reimont, autor do projeto. Ele espera que a Câmara derrube o veto e a Lei possa ser promulgada sem mais demoras e questionamentos. A criação de um Comitê Intergestor, ponto chave do projeto, tem sido discutido desde 2010 com os diversos segmentos e também com a prefeitura.

Outro ponto polêmico foi quanto aos números apresentados em recente publicação da secretaria, que apontou uma drástica redução da população em situação de rua. Segundo o trabalho, os números teriam caído de 14.279 para 4.628, o que é contestado por diversos movimentos sociais.

O secretário também ouviu denúncias de maus tratos que estariam ocorrendo no abrigo Stella Maris, na Ilha do Governador, e prometeu apurar.

A reunião contou com representação do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, do Fórum Estadual Permanente, do Consultório na Rua, da Fundação São Martinho, do Ministério Público, do Fórum Popular do Povo de Rua, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis, do Projeto Vidas Invisíveis e do Projeto Ioga na Rua. A assessora do deputado Carlos Minc, Monique Sá Leite, e Vania Rosa, do Movimento Nacional da População de Rua, participaram da mesa ao lado do vereador e do secretário.

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