Governo federal impõe retrocesso ao direito à moradia

Reunião da Comissão Especial de Moradia Adequada, presidida pelo vereador Reimont, discute Medida Provisória 759, que trata da Regularização Fundiária Urbana e Rural.

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Representantes de dezenas de comunidades, instituições ligadas ao tema e movimentos sociais acompanharam os esclarecimentos dados pelas defensoras públicas Adriana Bevilaqua e Maria Júlia, do Núcleo de Terras e Habitação (NUTH) e por Luiz Cláudio Vieira, diretor de Regularização Fundiária do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), no dia 05 de abril, no auditório da Câmara Municipal.

A MP 759 modifica radicalmente a regularização fundiária rural e urbana e tem impacto significativo nas regras para a alienação de imóveis da União. Ela municipaliza a política fundiária, traz dificuldades para a reforma agrária, anistia as ocupações irregulares de alto padrão e abre brechas para a legalização da grilagem de terras.

“É um grande retrocesso”, sintetizou a defensora pública Adriana Bevilaqua.

“Ainda que a antiga legislação (Lei nº 11.977/09) não seja plenamente usada para transformar a realidade social de moradia, a medida provisória atual implica em um retrocesso imenso e é uma perda de instrumentos de luta pelo direito à moradia plena” – considerou. Ela pediu que todos pressionem os deputados federais contra a MP e participem da enquete promovida pelo Senado Federal, na internet.  A MP está em curso na Câmara dos Deputados, com rito de urgência, para evitar qualquer debate.

Já a defensora Maria Júlia alertou para o risco de “uma estagnação nos processos de regularização fundiária Brasil afora”, já que mudou os procedimentos que cabem às prefeituras.

A plenária formulou diversas questões sobre o tema e apontou, por unanimidade, a necessidade de ampliar o debate nas comunidades. O diretor do ITERJ, Luiz Cláudio, se colocou à disposição para atuar nesse processo de discussão e apoiar no acompanhamento de pendências, junto com a Pastoral de Favelas.

O vereador Reimont anunciou que incluirá, na pauta de votação da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 161/2009, que transforma a comunidade do Horto em Área de Especial Interesse Social.

A reunião contou com participação do vereador Professor Adamir (PSDB), membro da Comissão de Moradia Adequada, da arquiteta Angela Regina Jesus, da Gerência de Regulação Fundiária da Prefeitura do Rio, e representação da Pastoral de Favelas, da FAM-RIO – Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro, da Rede de Catadores, do Museu das Remoções, da Unidade Popular, do CNDH – Centro Nacional de Direitos Humanos, do Jornal Inverta e lideranças das seguintes comunidades: Horto (Jardim Botânico), Trapicheiros (Tijuca), Nova Palestina (Santa Cruz), Indiana (Tijuca), Jardim Cosmos (Santa Cruz), Vila Autódromo (Barra da Tijuca), Hípica (Alto da Boa Vista), Cruzada São Sebastião (Leblon), Jorge Turco (Coelho Neto), Vila Kennedy (Bangu), Zé Ketty (Frei Caneca), Novo Palmares (Vargem Pequena), Cooperativa Shangrilá (Taquara), Esperança (Colônia Juliano Moreira), Ocupação Quilombo das Guerreiras Urbanas, Ocupação Chiquinha Gonzaga, Ocupação Vitor Gianotti e Ocupação Manoel Congo.

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