Lei 6.272 dos ambulantes valendo!

Depois de sete anos de muita luta, foi finalmente aprovado e sancionado o projeto de lei que atualiza a legislação relativa ao comércio ambulante

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Depois de sete anos de muita luta, foi finalmente aprovado e sancionado o projeto de lei que atualiza a legislação relativa ao comércio ambulante, que era de 1992. Sob o nº 6272, a nova lei, de autoria do vereador Reimont, muda as regras para as vendas de rua, no município.

Entre as principais mudanças, está a permissão de comercialização de periféricos de eletrônicos, como fones de ouvido, e de alguns alimentos feitos na hora, como tapioca, batata frita e churrasquinho.

“Muita coisa mudou de 1992 para cá, o que gerou diversas distorções”, explica Reimont. “Era urgente rever a lista de produtos que podem ser comercializados e promover o recadastramento dos camelôs, como está na nova lei. Isso vai reordenar esse comércio tradicional do Rio.”

A nova lei permite a venda de chope, cerveja e caipirinha. No caso desta última, as frutas precisarão ser cortadas previamente, já que facas serão proibidas nos locais de venda. Em relação aos alimentos, os produtos terão que ser servidos em recipientes de plástico e os ambulantes que manuseiam alimentos deverão passar por treinamento na Vigilância Sanitária. Os camelôs poderão optar em se cadastrar no Simples Nacional, como microempreendedores individuais (MEI), ou contribuir para a Previdência Social, como autônomos.

Conquitas

  • Ampliação dos produtos que podem ser comercializados, incluindo alguns alimentos
    (por exemplo: churros, tapioca, crepe), isotônicos, periféricos eletrônicos e outros itens do mercado atual;
  • O número máximo de TUAPs (Taxa de Utilização de Área Pública) continua limitado a 18.400, mas serão criadas novas feiras e mercados populares do comércio ambulante;
    Ampliação do horário da venda dos ambulantes de praia;
  • Garantia dos direitos trabalhistas dos auxiliares, independente da familiaridade com o proprietário da TUAP;
  • Os “trailers” poderão trabalhar em logradouros públicos, mediante autorização da Prefeitura;
  • Será liberada a venda de cerveja, chopp, caipirinha, caipivodka e caipifruta;
  • O PL 779, além de trazer melhorias, possibilita retomar a discussão sobre as vitórias trazidas pela Lei Municipal 1876.

Monopólio – Infelizmente, o prefeito vetou todo o artigo 28, que proibia a exclusividade de marcas e produtos nas vendas do comércio ambulante. Na prática, o veto garante o monopólio imposto por grandes grupos e empresas do setor de bebidas, que têm forte presença nas vendas de rua.

Conheça o artigo vetado pelo prefeito:

Art. 28-A – Fica proibida nos logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro a venda, em caráter de exclusividade, de quaisquer produtos, notadamente líquidos e comestíveis, por quaisquer pessoas físicas e jurídicas que detenham permissões de uso de área pública ou autorizações de uso de área pública concedidas pelo Município.

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