Lei é para ser cumprida. Regulamentação, Já!

Mais uma vez, Reimont contra da prefeitura a regulamentação da lei que proíbe a dupla função dos motoristas de ônibus e determina a contratação dos cobradores.

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É assustador o despreparo demonstrado pelo novo secretário municipal de Transportes, coronel do Exército Diógenes Dantas Filho, empossado no último dia 10/04. Ele, que foi coordenador de cemitérios do município e subsecretário de Transportes, sempre na gestão Crivella, revelou o mais profundo desconhecimento sobre diversos assuntos importantes, como sobre a minha Lei 6.304, do Fim da Dupla Função dos Motoristas e Volta dos Cobradores, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito no ano passado.

Em entrevista à rádio CBN, ao responder a um ouvinte, o coronel enrolou, gaguejou e muito mais confundiu do que esclareceu. Vejam o que ele disse:

“O cobrador não está proibido”, afirmou. “No mundo, hoje em dia, não se usa mais o cobrador, é tudo digital. Você vê que até nos outros países não existe e no posto de gasolina é você quem abastece. Mas o cobrador existe. Tem até uma ordem judicial proibindo multar quem não usa. Não existe proibição de trocador, então, para mim, está tudo normal.”

Não, senhor secretário, não está tudo NORMAL!

O normal é respeitar e cumprir as decisões do Legislativo. O normal é regulamentar a Lei dentro do prazo regimental, que já está esgotado. O normal é respeitar as trabalhadoras e trabalhadores que vem sendo superexplorados e desprezados pelas empresas de ônibus. Esses profissionais rodoviários esperam ansiosamente que a lei seja regulamentada e cumprida. Estão esgotados por esse inexplicável adiamento.

Por isso, o nosso mandato está em tratativa com a Prefeitura e a Casa Civil para que seja imediatamente formulado e publicado o Decreto que regulamenta a Lei. Só então estará tudo normal.

É lei, secretário! Cumpra-se!

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