Moradia é direito

Na luta por moradia, Reimont envia ofícios ao prefeito, defendendo a comunidade de Rio das Pedras e a ocupação Povo sem Medo, na Pavuna.

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A audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, no último dia 18/10, foi marcada pela presença de moradores de Rio das Pedras, Indiana, Barrinha, Horto e Araçatiba, entre outros.

Uma das nossas preocupações é com a proposta da Prefeitura de intervir em 21 favelas. O texto não diz quais serão e nem como serão essas intervenções, o que deixa com muitas dúvidas. Não podemos esquecer o caso de Rio das Pedras, cuja “intervenção” esconde um projeto de remoção de 140 mil pessoas, para que sejam construídos, no local, prédios altíssimos, em benefício da especulação imobiliária.

Sobre este assunto, enviei um ofício ao prefeito, solicitando o imediato cancelamento do projeto e que seja substituído por ações de melhoria da área, atendendo as justas reivindicações da comunidade de Rio das Pedras. Se o prefeito quer, realmente, ajudar as pessoas, não poderá ficar indiferente a este apelo.

Pavuna – no mesmo dia, encaminhei outro ofício ao prefeito, também sobre moradia. Pedi o cumprimento da lei nº 5.926/2015, de minha autoria, para que desaproprie o imóvel onde se encontra a Ocupação Povo sem Medo, na Pavuna, garantindo a regularização das mais de 100 famílias lá assentadas.

Essa lei dá o prazo de cinco anos para constatar as condições de abandono de imóveis, para que sejam desapropriados, por interesse social, com assentamento de famílias de baixa renda. Este é, sem dúvida, o caso da área ocupada, onde até uma árvore cresceu dentro do prédio. Considerando que uma árvore leva de 15 a 20 anos para crescer, fica óbvio que o local está às moscas há bem mais do que cinco anos.

Hoje, o galpão é ocupado por centenas de mulheres, homens, crianças e idosos, todos pobres, todos dignos. Deram limpeza, segurança e sentido à área. Mas estão sob a ameaça de despejo violento, a qualquer momento. Crivella pode evitar uma tragédia social, basta cumprir a lei.

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