PME deve ser votado em abril

Com quase dois anos de atraso, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro vive a expectativa de, finalmente, votar o Plano Municipal de Educação.

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Com quase dois anos de atraso, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro vive a expectativa de, finalmente, votar o Plano Municipal de Educação (PME) no início de abril. A Comissão Permanente de Educação e Cultura da Câmara Municipal vai realizar uma audiência pública sobre o tema no dia 04 de abril, às 9h. O mandato do vereador Reimont também agendou uma reunião com profissionais da educação para retomar a discussão do PME. O encontro será no dia 21 de março, às 18h30m, no gabinete do parlamentar, sala 302.

O PME, cuja vigência é de dez anos, tem como diretrizes: Erradicar o analfabetismo, universalizar o atendimento escolar, superar as desigualdades educacionais, valorizar os profissionais da educação e estabelecer valor proporcional ao PIB para aplicação em educação. A proposta somente foi enviada à Câmara Municipal em fevereiro de 2016, quando se tornou o projeto de lei n° 1.709/2016, de autoria do Poder Executivo. Entretanto, segundo o cronograma original de elaboração do Plano Nacional de Educação, a matéria deveria ter sido votada até junho de 2015.

O vereador Reimont acompanhou todo este processo, enquanto membro da Comissão de Educação e Cultura, da qual fez parte por oito anos, realizando diversos debates e audiências públicas sobre o PME.

Quando a redação final do projeto chegou à Câmara Municipal, o mandato do vereador Reimont apresentou 19 emendas para aprimorar o PME, elaboradas a partir de ampla discussão em reuniões com profissionais da educação. Confira abaixo o texto das emendas:

  • EMENDA MODIFICATIVA Nº 50: Modifica-se o ANEXO METAS E ESTRATÉGIAS 19.10, passando a vigorar com a seguinte redação: Manter as representações de Grêmios Estudantis como espaços de participação e exercício da cidadania, garantindo espaço físico como espaço de participação democrática, formação de lideranças e de exercício da cidadania, respeitando o cumprimento da Lei Federal do Grêmio Livre 7.389 de 4.11.1985 e a Lei Estadual 1.949 de 8.1.1992, que asseguram a livre organização dos estudantes.
  • EMENDA MODIFICATIVA Nº 51: Modifica-se o ANEXO METAS E ESTRATÉGIAS Meta 20, passando a vigorar com a seguinte redação: Ampliar o investimento público em educação, aplicando no mínimo 35% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em manutenção e desenvolvimento do ensino e em educação inclusiva.
  • EMENDA MODIFICATIVA Nº 52: Modifica-se o ANEXO METAS E ESTRATÉGIAS 17.3, passando a vigorar com a seguinte redação: Implementar o plano de Carreira para os profissionais das Redes Públicas de Educação Básica, observados os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar e implantar imediatamente, nas redes públicas da educação básica a Lei 11.738, no que se refere ao cumprimento da lei que designa, no mínimo, 1/3 de atividade extraclasse.
  • EMENDA MODIFICATIVA Nº 53: Modifica-se o Parágrafo único do Art. 4º, passando a vigorar com a seguinte redação: O Poder Público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de zero a dezessete anos com deficiência.
  • EMENDA MODIFICATIVA Nº 55: Modifica-se o inciso VI do Art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação: Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; respeitando-se a autonomia pedagógica e as especificidades de cada unidade escolar.
  • EMENDA MODIFICATIVA Nº 54: Modifica-se o ANEXO METAS E ESTRATÉGIAS 4.20, passando a vigorar com a seguinte redação: Implantar, no prazo de um ano, o mediador para inclusão, o Agente de Apoio de Educação Especial, com atribuições específicas para cada especialidade, através de concurso público.
  • EMENDA ADITIVA Nº 56: Inclua-se no projeto de lei nº 1709/2016, onde couber: Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a manutenção atualizada de portal eletrônico de transparência e a capacitação dos membros do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação, dos representantes dos Conselhos Escola Comunidade, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS, previsto pela lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e de representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas.
  • EMENDA ADITIVA N° 57: Inclua-se no projeto de lei nº 1709/2016, onde couber: Assegurar o acesso de todas as crianças à escola, garantindo-se o passe livre ilimitado para todos os estudantes da rede pública, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
  • EMENDA ADITIVA N° 58: inclui no anexo Metas e Estratégias 19.13, a seguinte redação: “Incentivar e garantir a participação dos estudantes, especialmente os e as adolescentes, alunos do segundo segmento, na gestão da escola assegurando que eles façam parte dos processos de tomada de decisão”.
  • EMENDA MODIFICATIVA N° 59: Modifica-se o ANEXO METAS E ESTRATÉGIAS 1.7, passando a vigorar com a seguinte redação: Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública; preservando o direito de opção próxima à residência e a necessidade da família em relação às crianças de até 3 (três) anos e 11 (onze) meses, garantindo o reajuste anual e per capita correspondente ao valor mínimo do custo qualidade aluno da rede municipal.
  • EMENDA ADITIVA N° 60: Inclua-se no projeto de lei nº 1709/2016, onde couber: Garantir, a partir de 2017, a qualidade das unidades escolares das redes de ensino públicas da educação básica, respeitando-se o quantitativo máximo de educandos por profissional do magistério, seguindo-se as especificações: Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, respeitar o número máximo de educando por m2, combinando: turmas de 0 a 2 anos, 6 a 8 crianças para cada 1 profissional do magistério; turmas de 3 anos, 15 crianças para cada 1 profissional do magistério; turmas de 4 a 5 anos, 20 crianças para cada 1 profissional do magistério; turmas de 6 a 9 anos, 20 crianças para cada 1 profissional do magistério. Nos anos finais do ensino fundamental e no EJA, 25 educandos. No ensino médio, 30 educandos.
  • EMENDA MODIFICATIVA Nº 61: Modifica-se o ANEXO METAS E ESTRATÉGIAS 2.12, passando a vigorar com a seguinte redação: Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional em espaços específicos e adequados, garantindo que todas as unidades escolares possuam quadras cobertas.
  • EMENDA MODIFICATIVA Nº 62: Modifica-se o ANEXO METAS E ESTRATÉGIAS 6.1, passando a vigorar com a seguinte redação: Promover com apoio da União, a oferta de Educação Básica Pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais, esportivas e educação socioemocional de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a dez horas diárias, pelo menos, durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola.
  • EMENDA MODIFICATIVA Nº 63: Modifica-se o ANEXO METAS E ESTRATÉGIAS 7.13, passando a vigorar com a seguinte redação: Universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores de banda larga de alta velocidade, inclusive acesso às mídias e redes sociais, disponibilizando, wi-fi para todos os e as estudantes, professores e funcionários sem restrição e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da Rede Pública de Educação Básica.
  • EMENDA MODIFICATIVA Nº 64: Modifica-se o ANEXO METAS E ESTRATÉGIAS 7.18, passando a vigorar com a seguinte redação: Prover, até o final de 2017, equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar de todas as unidades da Rede Pública Municipal de Ensino, criando mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet, e profissionais para atuarem, exclusivamente, nesse espaço em tempo integral, a partir de um planejamento de ações, envolvendo os setores competentes da SME, em articulação com os níveis intermediário e local, demais órgãos da Prefeitura e outras instituições parceiras, preferencialmente públicas, bem como a partir da adesão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro aos programas afins, promovidos pelo Governo Federal.
  • EMENDA MODIFICATIVA Nº 65: Modifica o ANEXO METAS E ESTRATÉGIAS 4.12, passando a vigorar com a seguinte redação: Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos e demais secretarias, em parceria com as famílias com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar dos jovens, com um projeto específico para as pessoas com deficiência envolvendo o corpo docente e a sociedade, de forma a atender às reais necessidades, especialmente dos jovens, com vistas ao pleno desenvolvimento de suas potencialidades.
  • EMENDA MODIFICATIVA Nº 66: Modifica-se o ANEXO METAS E ESTRATÉGIAS 4.12.1, passando a vigorar com a seguinte redação: Manter a articulação do órgão da SME responsável pela educação especial com o Programa de Educação de Jovens e Adultos, com o Programa Saúde na Escola e com o Centro Integrado de Atenção a Pessoa com Deficiência – CIAD, para quem, em conjunto, seja elaborado um projeto específico para os jovens e adultos com deficiência que permita a continuidade da escolarização e das oficinas, a ser realizado em todas as Coordenadorias Regionais de Educação – CREs do município, de forma a garantir total acessibilidade destes ao projeto.
  • EMENDA MODIFICATIVA Nº 68: O Item 8.4, referente à META 8 do ANEXO do Projeto de Lei nº 1709/2016, será redigido da seguinte forma: Desenvolver políticas públicas, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, voltada para a educação das relações humanas e promoção da redução das desigualdades de classe, raça, etnia e deficiência, pautando-se pelo princípio da equidade e igualdade social, a fim de promover um desenvolvimento sustentado e comprometido com a justiça social.
  • EMENDA MODIFICATIVA Nº 69: O título da META 8 do ANEXO do Projeto de Lei nº 1709/2016, será redigido da seguinte forma: Elevar a escolaridade média da população de quinze anos ou mais, de modo a alcançar, no mínimo, doze anos de estudo ao longo da vigência deste Plano, principalmente nas áreas de menor escolaridade e igualar a escolaridade média independente de raça ou crença.”

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