Regularização de moradia entra em pauta

A Prefeitura finalmente formaliza o Grupo de Trabalho que vai propor um Plano de Ação para a regularização da comunidade da Gringolândia e da Ocupação Povo Sem Medo. O prazo é de 60 dias.

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Na luta pelo direito à moradia, tivemos uma importante vitória na última semana, como resultado da nossa Audiência Pública do dia 14 de junho – finalmente, a Prefeitura formalizou o Grupo de Trabalho que vai debater e propor um Plano de Ação para a regularização da comunidade da Gringolândia e da Ocupação Povo Sem Medo, que fazem parte do conjunto de favelas da FICAP e estão localizadas entre os bairros da Pavuna e de Jardim América.

O decreto do Executivo reconhece a “a necessidade de propiciar a posse da casa própria às mais de 600 famílias que vivem nessas áreas, bem como de dar o respaldo legal às obras de infraestrutura e urbanização necessárias à provisão de serviços públicos na região, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, no Estatuto das Cidades, no Código Civil e na Lei de Regularização Fundiária”.

O GT será formado ainda esta semana e terá os seguintes representantes: quatro membros da Prefeitura, três da Câmara Municipal, um da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e seis da Sociedade Civil.

O prazo para apresentação do Plano de Ação será de 60 dias.

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