Rumo à aprovação final do PL 1.543/2015

Por unanimidade, foi aprovado, em primeira discussão, o nosso Projeto de Lei 1.543/2015, que institui a Política Municipal para População em Situação de Rua

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Por unanimidade, foi aprovado, no último dia 13/09, em primeira discussão, o nosso Projeto de Lei 1.543/2015, que institui a Política Municipal para População em Situação de Rua e cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua. A segunda e definitiva votação deverá ocorrer ainda nesta semana.

Essa é uma questão urgente para o Rio, onde a crise faz crescer o número de pessoas que se abrigam nas ruas. Segundo a Prefeitura, essa população saltou de 5.580, em 2013, para mais de 16 mil, em 2017; só de 2015 a 2016, o número dos que têm ensino superior completo cresceu 75%. No Centro, muitos trabalham, mas dormem nas ruas por falta de dinheiro para passagem e aluguel. O município tem 38 abrigos próprios, 22 conveniados e dois Hotéis Acolhedores para pernoite, mas há apenas 2.177 vagas.

O PL propõe uma política inclusiva, pautada nos direitos garantidos na Constituição e em acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Ela deverá ter como base ações integradas das secretarias de Assistência Social, de Educação, de Saúde, de Trabalho e Emprego, de Habitação e de Esporte, com a participação da Defensoria Pública, do Ministério Público e de representantes da população em situação de rua.

“São muitas as razões que levam as pessoas a essa situação. As mais comuns são a falta de condição financeira, abandono familiar, dependência química, saúde mental ou, até mesmo, por opção. Independentemente das razões que levam às pessoas à condição de rua, o Poder Público e a sociedade civil precisam olhar com muita atenção para essa população, que têm seus direitos constitucionalmente garantidos”, destacou o vereador Reimont, em entrevista ao Diário Oficial da Câmara.

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