Novas leis do mandato

O nosso mandato fechou a semana passada com importantes vitórias, que vão beneficiar a população da cidade.

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O nosso mandato fechou a semana passada com importantes vitórias, que vão beneficiar a população da cidade. É que a Câmara Municipal derrubou os vetos do prefeito Crivella a quatro leis de nossa autoria. Agora, elas seguem para a promulgação, quando ganharão número e começarão a valer. Veja quais são essas leis:

Transparência nas escolas – é a lei do Mural da Transparência na Educação Básica, que obrigará a prefeitura a publicar murais nas unidades de ensino com informações relevantes para a comunidade, como número de alunos por sala, número de professores etc.

Transparência do CUCA – obriga a prefeitura a divulgar, na Internet, a lista de espera do CUCA/ Cadastro Único do Comércio Ambulante, com atualização mensal e dados como a data de solicitação da inscrição e a posição que o ambulante ocupa na fila de espera. Isso dará transparência na liberação das licenças, feita a partir do pagamento da TUAP/ Taxa de Utilização de Área Pública.

Mercado Popular de Botafogo – a lei tomba o Mercado Popular de Botafogo/MPB como bem de natureza imaterial da cidade. Localizado nos dois quarteirões da Rua Nelson Mandela, entre as ruas São Clemente e Professor Álvaro Rodrigues, o mercado reúne serviços e práticas comerciais e culturais que são bases da economia solidária e criativa.Faixa dos motociclistas – o texto determina a implantação de faixas exclusivas para motocicletas, na linha de frente das paradas de sinais de trânsito ou semáforos, com o objetivo de reduzir o alto número de acidentes com motos no momento da partida.

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