Entenda o processo contra Crivella

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O que fazer?

A denúncia que dá origem ao processo de investigação de crime de responsabilidade contra o prefeito Marcelo Crivella traz a público fatos graves, consistentes e documentados, que não podem sem desprezados, sob pena de omissão parlamentar. Mas é preciso ter serenidade, rigor e garantia de plena defesa. Negar o direito à apuração seria um gesto de covardia perante a gravidade da denúncia apresentada; julgar antecipadamente é oportunismo político.

Não tenho dúvidas quanto à ineficiência e incapacidade administrativa de Crivella. O Rio de Janeiro está abandondo, vítima do corte de verbas de manutenção, asfaltamento, conservação e limpeza; também a Saúde e a Educação sofrem com os cortes, muitas vezes em atitudes que representam ameaça concreta às pessoas. Mas não é a crescente insatisfação popular e a minha própria que levarão ao afastamento de um governante soberanamente eleito.

Devemos nos unir para derrubar Marcelo Crivella e suas propostas nas urnas, no voto, no debate público. Mas, para uma cassação, é preciso muito mais, é preciso provar um crime constitucionalmente previsto e tipificado.

O fato do instrumento do impeachment ter servido a um golpe contra uma presidenta legitimamente eleita, e contra a qual nada ficou demonstrado, não desqualifica uma prerrogativa constitucional prevista para coibir desvios que forem comprovadamente praticados por agentes públicos, no exercício de mandatos eletivos. Mas também nos torna exigentes quanto à necessidade do rigor da apuração. Defendo que só uma investigação responsável e desapaixonada poderá sustentar qualquer solução para a crise institucional aberta pelo atual Executivo, assegurando o fortalecimento do estado democrático de direito.

A denúncia

Da tribuna da Câmara Municipal, explico porque sou a favor da abertura de processo de investigação, que ao final, poderá resultar no impeachment do prefeito Marcelo Crivella. Só uma apuração rigorosa e responsável dos fatos poderá sustentar qualquer solução para a crise institucional aberta pelo atual Executivo, assegurando o fortalecimento do estado democrático de direito.

Publicado por Reimont em Terça-feira, 2 de abril de 2019

Da tribuna da Câmara Municipal, explico porque sou a favor da abertura de processo de investigação, que ao final, poderá resultar no impeachment do prefeito Marcelo Crivella. 

A denúncia que dá origem ao processo de investigação de crime de responsabilidade contra o prefeito Marcelo Crivella traz a público fatos graves, consistentes e documentados, que não podem sem desprezados, sob pena de omissão parlamentar. Mas é preciso ter serenidade, rigor e garantia de plena defesa. Negar o direito à apuração seria um gesto de covardia perante a gravidade da denúncia apresentada; julgar antecipadamente é oportunismo político.

Não tenho dúvidas quanto à ineficiência e incapacidade administrativa de Crivella. O Rio de Janeiro está abandonado, vítima do corte de verbas de manutenção, asfaltamento, conservação e limpeza; também a Saúde e a Educação sofrem com os cortes, muitas vezes em atitudes que representam ameaça concreta às pessoas. Mas não é a crescente insatisfação popular e a minha própria que levarão ao afastamento de um governante soberanamente eleito.

Devemos nos unir para derrubar Marcelo Crivella e suas propostas nas urnas, no voto, no debate público. Mas, para uma cassação, é preciso muito mais, é preciso provar um crime constitucionalmente previsto e tipificado.

O fato do instrumento do impeachment ter servido a um golpe contra uma presidenta legitimamente eleita, e contra a qual nada ficou demonstrado, não desqualifica uma prerrogativa constitucional prevista para coibir desvios que forem comprovadamente praticados por agentes públicos, no exercício de mandatos eletivos. Mas também nos torna exigentes quanto à necessidade do rigor da apuração. Defendo que só uma investigação responsável e desapaixonada poderá sustentar qualquer solução para a crise institucional aberta pelo atual Executivo, assegurando o fortalecimento do estado democrático de direito.

O Rito: Passo a passo do processo

O processo de denúncia e julgamento contra o prefeito Marcelo Crivella tem prazo legal fixado em 90 (noventa) dias para a sua conclusão. O prazo começa a contar assim que o prefeito for  oficialmente notificado da admissibilidade do processo de impeachment.

Se, no prazo total de 90 dias, a Câmara Municipal não julgar a denúncia, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Veja o passo a passo.

1 – Apresentação e do Recebimento da Denúncia – Cumprido

1º de abril – apresentada a denúncia por um eleitor do Município (cidadão comum) e aceita pelo presidente da Câmara Municipal.

Painel apresentou problema na votação. O placar foi 35×14.

2 de abril – a decisão do presidente da Casa foi submetida ao Plenário da Câmara, para voto por maioria simples. O pedido foi aceito por 35 votos a favor e 14 contra.

2 – Comissão Processante – Cumprido

2 de abril – sorteada e empossada a Comissão Processante, formada por três vereadores –William Coelho (presidente), Luís Carlos Ramos Filho (relator) e Paulo Messina (membro). Essa Comissão irá investigar a denúncia, chamar as oitivas etc.

3 – Notificação, defesa, fiscalização – Em andamento

Esta etapa terá prazo de 30 dias de trabalho, para o seguinte rito:

  • A partir da instalação, o presidente da Comissão Processante tem cinco dias para notificar oficialmente o prefeito.
  • Marcelo Crivella terá, então, 10 (dez) dias para apresentar a sua defesa prévia.
  • Neste período, o presidente da Câmara indicará um Procurador para acompanhar os trabalhos da Comissão.
  • Decorridos 20 dias, e mesmo que o prefeito tenha decidido não apresentar a sua defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer indicando se o processo deve prosseguir ou ser arquivado.
  • Se a Comissão não se manifestar, o presidente da Câmara submeterá ao Plenário o prosseguimento ou arquivamento da denúncia, para decisão por maioria simples de votos.
  • Caso a Comissão Processante indique arquivamento, a decisão será submetida ao Plenário, para deliberação por maioria simples de votos. Se o Plenário aceitar o indicativo, a denúncia será arquivada e a Comissão extinta.
  • Caso a Comissão indicar o prosseguimento do processo de impeachment, terá início a chamada fase instrutória.

4 – O processo, fase instrutória – A ser decidido

Esta é a fase de investigação, com depoimento do denunciado, inquirição de testemunhas e coleta de provas. É conduzida pela mesma Comissão Processante, que deve garantir o pleno direito do denunciado ou do seu representante legal de acompanhar todos os atos e diligências. Esta fase deverá ser concluída no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

5 – Parecer e Julgamento – A ser decidido

A fase também tem prazo total de 30 dias

  • Concluída a fase instrutória, o prefeito ou seu representante legal terá um prazo de cinco dias para pedir vistas ao processo e se manifestar. Em sguida, a Comissão Processante terá 10 dias para emitir o parecer final pela procedência ou improcedência da acusação. Caso a Comissão Processante não se manifeste neste prazo, o Presidente da Câmara convocará um sessão plenária imediata para julgamento da denúncia.
  • Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente. Cada vereador poderá se manifestar verbalmente, com tempo máximo de 15 minutos, cada. Ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo de duas horas para a defesa oral.
  • Concluída a defesa, haverá tantas votações nominais quantas forem às infrações articuladas.
  • Em seguida, haverá o julgamento. O afastamento do cargo dependerá do voto mínimo de dois terços dos 51 vereadores da Câmara Municipal. Se for admitida a cassação, o presidente da Câmara promulgará o respectivo Decreto Legislativo gerando efeitos imediatos e comunicará o resultado à Justiça Eleitoral. Caso o resultado da votação seja pela absolvição, o processo será arquivado.

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