Reimont rebate mentira espalhada nas redes

Reimont é vítima de uma campanha de mentiras, acusado de ser autor de uma lei que proíbe o recolhimento de moradores de rua, no Rio. Isso é fake news!

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O vereador Reimont está sendo vítima de uma campanha de mentiras, as chamadas fake news, acusado de ser autor de uma lei que proíbe o recolhimento de moradoras e moradores em situação de rua, no município do Rio. Isso é mentira!

Essa fake news vem sendo espalhada em redes sociais de pessoas da base do governo federal, como o da deputada federal Joice Hasselmann, e tem como objetivo óbvio e único atacar o vereador e o PT.

Esclarecemos que a Lei (6350/2018) em questão, citada por propagadores da enganação e do conflito, até hoje não foi regulamentada pelo prefeito Marcelo Crivella e, portanto, não está em vigor. O que rege as ações de recolhimento e acolhimento da população em situação de rua, na cidade, é um Termo de Ajuste de Conduta/ TAC firmado em junho de 2012; nada a ver com o nosso mandato.

Esclarecemos, ainda, que a nossa lei estabelece uma Política Pública Municipal para a População em Situação de Rua e, nesse contexto, reconhece a importância de uma política de acolhimento a essas pessoas. A lei registra a necessidade de uma “estruturação e reestruturação de serviços de acolhimento (que) devem ter como referência as necessidades locais, considerando-se os dados das pesquisas de contagem da população em situação de rua”. Também define que a “rede de acolhimento temporário existente deve ser reestruturada e ampliada, para incentivar a sua utilização pelas pessoas em situação de rua, inclusive pela sua articulação com programas de habitação popular”.

Adicionalmente, a lei determina a criação de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, formado por representantes da sociedade civil e das secretarias municipais de Assistência Social e Direitos Humanos, de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, de Saúde, de Educação, de Ordem Pública, de Cultura e de Desenvolvimento, Emprego e Inovação. O objetivo é assegurar o acesso da população de rua às políticas públicas de saúde, educação, assistência social, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.

O único artigo que fixa alguma proibição é o de número 6, que estabelece: “Fica expressamente proibida a retirada de documentos ou pertences pessoais da população em situação de rua, que não estejam em desacordo com a legislação vigente.”

O nosso mandato não defende os espaços públicos como locais de moradia, não defende que pessoas sejam forçadas a habitar as ruas, empurradas pelo desemprego, pela crise econômica, por doença, por necessidade. O que defendemos são políticas públicas que ofereçam mais do que soluções provisórias e temporárias e que permitam que essas pessoas possam deixar definitivamente as ruas e recuperar ou estabelecer uma vida digna, com direito a moradia, saúde, educação, tratamento humanizado, emprego e respeito.

O QUE DIZ A LEI

A Lei 6350/2018, citada por propagadores da enganação e do conflito, estabelece uma Política Pública Municipal para a População em Situação de Rua, com várias frentes de ações. O objetivo é assegurar o acesso da população de rua às políticas públicas de Saúde, Educação, Assistência Social, Habitação, Segurança, Cultura, Esporte, Lazer, Trabalho e Renda. 

Ao contrário do que espalham as mentiras, a nossa Lei reconhece a importância de uma política de acolhimento aos milhares de moradoras e moradores de rua. Assim, registra a necessidade de uma “estruturação e reestruturação de serviços de acolhimento (que) devem ter como referência as necessidades locais, considerando-se os dados das pesquisas de contagem da população em situação de rua”. Também define que a “rede de acolhimento temporário existente deve ser reestruturada e ampliada, para incentivar a sua utilização pelas pessoas em situação de rua, inclusive pela sua articulação com programas de habitação popular”.

Adicionalmente, a lei determina a criação de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, formado por representantes da sociedade civil e das secretarias municipais de Assistência Social e Direitos Humanos, de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, de Saúde, de Educação, de Ordem Pública, de Cultura e de Desenvolvimento, Emprego e Inovação. 

O único artigo que fixa alguma proibição é o de número 6, que estabelece: “Fica expressamente proibida a retirada de documentos ou pertences pessoais da população em situação de rua, que não estejam em desacordo com a legislação vigente.”

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