A construção e a importância da nova Lei do Comércio Ambulante

Fala do vereador Reimont em comemoração pela aprovação da nova Lei do Comércio Ambulante

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Senhor Presidente, senhoras vereadoras e senhores vereadores, quero começar a minha fala – e serei muito breve –, até para podermos continuar com os trabalhos. Quero cumprimentar a representação do comércio ambulante e dizer aos senhores que é uma representação minúscula que está aqui por conta do grande cansaço que este projeto tem causado à categoria.

Quero lembrar que, em 2009, quando começou aqui na Cidade o choque de ordem imposto pelo Rodrigo Bethlem, os camelôs sentiram que a coisa iria desandar. Eles se reuniram com o nosso mandato, e nós fizemos uma Comissão Especial que vem sendo renovada a cada ano. Naquela época, composta pelo Vereador Leonel Brizola, se não me engano, também pela Vereadora Clarissa Garotinho, naquele momento, e outros dois vereadores de que não me recordo agora – que me perdoem. Desde 2009 trabalhamos esse tema de atualização da Lei nº 1876/92.

Quero dizer aos senhores e senhoras, façam uma experiência. Quando passarem pelo Largo da Carioca ou pela Avenida Rio Branco parem em um camelô e façam a seguinte pergunta: “Qual a lei que regulamenta o seu trabalho?”. Os ambulantes da Cidade conhecem melhor do que eu a Lei nº 1876 de 1992, de autoria do Presidente desta Casa, Vereador Jorge Felippe, porque, em 2009, fizemos uma série de estudos sobre esta lei. Lembro que fizemos uns três seminários. Reunimos mais de 300 camelôs no Sindicato de Telecomunicações, na Rua Moraes e Silva, na Tijuca, com assessoria do Sebrae, para discutir como articularíamos a transformação da Lei nº 1876, que depois deu neste Projeto de Lei nº 779/2010.

Então, hoje, sinto-me mais do que emocionado; sinto-me feliz de ter, neste ano de 2017, a possibilidade de votar esta lei. Quero dizer que recolhemos, de ontem para hoje, assinaturas em 23 emendas que foram costuradas quando estavam à Mesa a Vereadora Rosa Fernandes, o Vereador Leonel Brizola, o Vereador Paulo Messina, o Vereador Reimont, técnicos da CGU (Controle Geral da União) e técnicos da CLF (Coordenação de Licenciamento e Fiscalização). E, reunidos, chegamos a um acordo de 23 emendas ao Projeto de Lei nº 779/2010 para ser votado hoje.

Quero dizer a vocês que estão aí em cima que nós, vereadores desta Casa, chegamos a um estágio tal que o vereador perguntava: “Reimont, explica o que estou assinando”. Dizia a ele e para vários vereadores: “Não dá nem para explicar o que estamos fazendo”. Nós precisamos de uma confiança quase que cega para apresentar o Projeto de Lei nº 779/2010. Há vereador que tem preocupação com a desorganização que está o comércio ambulante na Cidade. Preocupação legítima, mas que confiou no nosso trabalho e assinou. Foram diversas comissões. Acho que 15 comissões desta Casa assinaram, portanto, três vereadores de 15 comissões em 23 emendas. O vereador ficava 15 minutos assinando para poder dar conta de apresentar as emendas hoje.

Então, foi um trabalho hercúleo. E foi mesmo. Não foi um trabalho feito exclusivamente por mim, mas por uma equipe. Muita gente se debruçou em cima do projeto para apresentar essas emendas. Cansativo, sim – não é Vereadora Rosa Fernandes? Ficamos até quase 8 horas da noite naquela terça-feira, na sala da Presidência. Essa foi uma reunião depois de muitas outras – não é Vereador Leonel Brizola? – para chegar a esse estágio que estamos aqui, hoje.

Então, hoje, felizmente, nós vamos votar o Projeto de Lei nº 779/2010 com o aceite desta Casa de Leis, compreendendo que o comércio ambulante precisa ser respeitado e que o trabalhador ambulante é trabalhador, não é bandido. E que esta Lei não é uma Lei para aprovar o “vale tudo”, porque nós não podemos aprovar isso. Esta Lei é um marco para a Prefeitura organizar o comércio ambulante na Cidade, respeitando aqueles que têm tradição nas ruas, aqueles que nas ruas têm ganhado com o suor do seu rosto o pão que alimenta suas famílias.

Eu estou mais do que emocionado; estou feliz, feliz! Estava cansado, preocupado, porque – para vocês verem, vereadores – já tivemos esse projeto na pauta, Vereador Felipe Michel, que está aqui me olhando, com 200 camelôs na galeria. O Senhor acredita nisso? Duzentos camelôs nas galerias, de um lado e do outro. E o projeto, naquele dia, foi adiado. Isso não foi uma, nem duas, nem três vezes, não. Olha o número de ambulantes que temos aqui hoje: um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove ambulantes. Tamanho desgaste, Vereadora Rosa, que o tempo causou, mas vale a pena. Vale a pena, porque a gente está mandando para fora desta Casa e para fora da atuação de vocês nove um recado: vale a pena insistir. O Poder Legislativo existe para nos representar e está dando essa resposta hoje.

Então, eu quero falar da minha alegria e dizer que, daqui a pouquinho, nós vamos aprovar o PL nº 779/2010, que será a nova lei, o novo marco legal do comércio ambulante na Cidade. Não é para competir com o comércio formal. A gente não está autorizando vender doce em porta de padaria ou a vender roupa em porta de loja de magazine. A gente sabe que essa Cidade é grande e podemos adaptá-la, acolhendo esses homens e mulheres que trabalham nas ruas e que são dignos. São dignos!

Meu maior respeito a vocês que perseveraram. Os que não estão aqui, não é porque não perseveraram, é porque, de fato, o cansaço é permitido aos seres humanos. Então, muito obrigado a vocês.

Eu aplaudo e agradeço a vocês pela perseverança.

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