Lei 5926: Desapropriação de imóveis para moradia popular

A Lei 5.926, de minha autoria, foi promulgada em 17 de agosto de 2015

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A Lei 5.926, de minha autoria, promulgada em 17 de agosto de 2015, estabelece o prazo de cinco anos para a constatação das condições de abandono e de desapropriação de imóveis por interesse social e para fins de assentamento de famílias de baixa renda.

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