Moradia é direito

Na última semana, Reimont presidiu a Audiência Pública pela Regularização da Ocupação Povo sem Medo e da Gringolândia, instaladas na Pavuna

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Na última semana, Reimont presidiu a Audiência Pública pela Regularização da Ocupação Povo sem Medo e da Gringolândia, instaladas na Pavuna. O debate, que contou com a participação de representantes da Prefeitura, pode resultar na primeira aplicação da Lei 5.926, de autoria do parlamentar, que estabelece o prazo de cinco anos de abandono para a desapropriação de imóveis por interesse social, para assentar famílias de baixa renda.

É o caso, por exemplo, da Ocupação Povo sem Medo, que reúne centenas de pessoas pobres, sem condições de pagar aluguel, incluindo crianças e idosos. Há oito meses, elas ocuparam um terreno e um imóvel abandonados, que pertence à massa falida da empresa Bergitex Indústria Textil, uma das maiores devedoras trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho e acusada de agressão ao meio ambiente, por despejar resíduos industriais em rios da Baixada.

Os ocupantes deram limpeza, segurança e sentido ao lugar, mas, enquanto não houver a regularização, estão sob risco. Como estabelece a Lei, a Constituição e a Declaração Universal de Direitos Humanos, da ONU, todo cidadão e toda cidadã têm direito à moradia e todo imóvel deve cumprir função social (como residência ou estabelecimento produtivo). Áreas que não cumpram essas funções podem ser desapropriadas para habitação popular.

“Em nossa cidade, calcula-se que haja mais de cinco mil prédios abandonados, inúteis, apodrecendo. Alguns poderiam abrigar várias famílias. Essa distorção precisa ser corrigida. Não podemos continuar a conviver, como se fosse natural, com tanta gente sem casa e tanta casa sem gente.”

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