Áreas de Especial Interesse para Urbanização

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Projetos de Lei de AEIS

O direito à moradia é uma das principais bandeiras do mandato do Reimont, que tem quatro Projetos de Lei, que transformam quatro espaços da cidade em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária:

– Comunidade do Horto, na Zona Sul (PL 161/2009)
– Rio das Pedras (PL 638/2017)
– Bairro Vila Araçatiba, em Guaratiba (PL 669/2017)
– Conjunto de favelas da FICAP, na Pavuna (PL 866/2018)

A designação AEIS garante o valor social particular da área como assentamento habitacional predominantemente para famílias de baixa renda. Essa designação tem sido uma ferramenta legal eficiente na luta contra remoções forçadas.

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