Regularização das áreas das comunidades populares do Horto

PL nº 161/2009: Declara como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização, as áreas das comunidades populares e históricas do Horto.

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PROJETO DE LEI Nº 161/2009

Declara como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização, as áreas das comunidades populares e históricas do Horto.

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